O ZapSpyer foi desenvolvido exclusivamente para controle parental de menores de idade sob tutela legal dos pais ou responsáveis. Monitorar o WhatsApp de qualquer pessoa sem o seu consentimento (cônjuge, namorado(a), funcionários, terceiros adultos) é crime previsto no Código Penal Brasileiro (artigos 10 da Lei 9.296/96 e 154-A do CP) e configura violação ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma ZapSpyer ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Reembolso e com nosso Programa de Conformidade LGPD. Caso não concorde com qualquer das cláusulas, você deve interromper imediatamente o uso do serviço.
2. Uso Autorizado e Restrições Legais
O Usuário declara, sob as penas da lei, que utilizará o ZapSpyer única e exclusivamente para:
- Monitoramento parental de filhos menores de 18 anos sob sua tutela legal;
- Monitoramento de dispositivos corporativos próprios em que tenha sido fornecido consentimento expresso e por escrito do funcionário, conforme a legislação trabalhista.
- Monitorar cônjuges, namorados(as), ex-parceiros ou qualquer adulto sem seu consentimento;
- Espionar terceiros, concorrentes ou pessoas estranhas;
- Praticar stalking, perseguição, chantagem ou qualquer atividade ilícita;
- Coletar dados de menores que não estejam sob sua tutela legal.
O uso indevido é de responsabilidade exclusiva e integral do Usuário, isentando o ZapSpyer de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa. Mediante denúncia ou indício comprovado de uso ilegal, reservamo-nos o direito de suspender imediatamente a conta e cooperar com as autoridades.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o ZapSpyer, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
- Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no cadastro;
- Manter a confidencialidade de sua senha e responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Comunicar-nos imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta.
4. Teste Grátis de 3 Dias
Oferecemos um período de avaliação gratuita de 3 (três) dias corridos a partir do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito. Após o término do período de teste:
- O acesso completo será suspenso até que o Usuário escolha um plano pago;
- Um aviso será exibido na plataforma indicando o fim do período gratuito;
- Nenhuma cobrança automática é realizada se o Usuário não contratar um plano.
5. Planos e Pagamentos
O ZapSpyer oferece três planos pagos: Mensal (R$ 54,90/mês), Trimestral (R$ 39,90/mês cobrados trimestralmente) e Anual (R$ 27,90/mês cobrados anualmente). Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
- As assinaturas são renovadas automaticamente até que o Usuário cancele;
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento direto no painel;
- Não há fidelidade contratual nem multa por cancelamento.
6. Reembolso
Oferecemos garantia de 7 (sete) dias após a primeira cobrança, conforme nossa Política de Reembolso. Devoluções totais sem necessidade de justificativa nesse prazo.
7. Funcionalidades e Limitações
O ZapSpyer captura mensagens, mídias, áudios, contatos e ligações trafegados pelo WhatsApp do dispositivo monitorado. A taxa de recuperação de mídias deletadas é estimada em até 70%, podendo variar conforme condições técnicas do dispositivo e da plataforma WhatsApp.
A IA Guardian opera com modelos probabilísticos e não substitui a vigilância humana. Falsos positivos e falsos negativos podem ocorrer. O Usuário deve avaliar criticamente os alertas antes de tomar decisões.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (software, design, marca, logotipos, textos, IA Guardian) é de propriedade exclusiva do ZapSpyer e protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa ou redistribuição.
9. Limitação de Responsabilidade
O ZapSpyer não se responsabiliza por:
- Uso indevido, ilegal ou abusivo do Serviço pelo Usuário;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou indisponibilidade temporária;
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nos alertas da IA Guardian;
- Mudanças de comportamento da plataforma WhatsApp que impactem a sincronização.
10. Suspensão e Cancelamento pela Plataforma
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso ou a legislação brasileira;
- Sejam objeto de denúncias formais ou indícios de uso ilícito;
- Apresentem atividade suspeita, fraudulenta ou de chargeback indevido.
11. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e notificação no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração implica aceitação automática.
12. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- 📧 E-mail: suporte@zapspyer.com
- 📱 WhatsApp: +55 19 99113-0430